Dispositivos Legais e Manuais
Dispositivos Legais
- Instrução Normativa nº 01/2022 – Regras para Pagamento
- Portaria nº 1254/2022 – Fixa Retribuição Financeira
- Resolução nº 02/2019 | nº 09/2019 | nº 27/2019 – Atividades do Juiz Leigo
- Resolução nº 174 CNJ – Atividades do Juiz(a) Leigo(a)
- Portaria nº 1113/2021 – Designação e recondução de Candidatos(as) para a Função de Juiz(a) Leigo(a) do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
- Portaria nº 991/2022 – Critérios para lotação de Juiz Leigo e outras providências
- COMUNICADO TJCE – DIVULGAÇÃO DOS GABARITOS PRELIMINARES
Manuais