O Comitê Gestor das Contas Especiais foi estabelecido com o objetivo de otimizar e padronizar os procedimentos relativos à expedição, gestão e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Sua criação se deu por meio da Resolução do Órgão Especial Nº 14/2023, com a finalidade de garantir a conformidade com os preceitos constitucionais, a legislação federal e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, incluindo as Emendas Constitucionais nº 113 e 114.

Atribuições do Comitê:

1. Promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
2. Acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
3. Emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
4. Acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento;
5. Auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.