O Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criado por meio da Resolução do Órgão Especial nº 24/2021, tem como objetivo principal promover a eficiência, transparência, integridade e sustentabilidade nas contratações públicas realizadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Este comitê visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e legais que regem as contratações públicas, alinhando-se com as diretrizes estabelecidas pelas legislações vigentes e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas. 

Atribuições do Comitê :

1. Acompanhar a implantação desta Resolução;  
2. Propor o aprimoramento e o alinhamento dos dispositivos previstos nesta Resolução e as demais normas vigentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará afetas às contratações públicas; 
3. Sugerir normas complementares de caráter operacional;  
4. Garantir a transparência e a gestão do conhecimento das ações voltadas à implementação das políticas previstas nesta Resolução;  
5. Propor a adoção e padronização de catálogos e sistemas informatizados que permitam soluções de contratações em formato eletrônico;  
6. Propor a adoção e padronização de catálogos de itens;
7. Elaborar, anualmente, sumário executivo que demonstre as ações realizadas e os resultados alcançados.