O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE) foi criado por meio da Resolução do Órgão Especial Nº 04/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em observância ao Art. 4º da Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Atribuições do CIJECE:

1. Identificar o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual e elaborar estratégias para tratamento adequado da questão;
2. Emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para sugerir a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
3. Sugerir medidas para a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas processuais das secretarias judiciárias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução;
4. Indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de Incidentes de Assunção de Competência (IAC’s) e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR’s), nos termos do Código de Processo Civil de 2015;
5. Realizar estudos e audiências públicas visando a obter subsídios para os temas sob apreciação;
6. Manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ’s) e com o CIPJ/CNJ, instituídos na forma da Resolução CNJ nº 349, de 23 de outubro de 2020;
7. Manter articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (NUGEP/STJ) e do Supremo Tribunal Federal (NUGEP/STF).

Contato:
E-mail: inteligencia@tjce.jus.br