PROVIMENTO N° 48/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 48 | NÃO CADASTRADO | 20/09/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa Titular e Suplente de Juiz de Paz no Cartório de Registro Civil do Distrito de Croatá da Comarca de São Gonçalo do Amarante-CE.