PROVIMENTO N° 46/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 46 | NÃO CADASTRADO | 30/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
Designa Titular e Suplente de Juiz de Paz junto ao Cartório de Registro Civil de Capitão-Mor na Comarca de Pedra Branca-Ce.