PROVIMENTO N° 45/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 45 | NÃO CADASTRADO | 12/08/2021 | VIGENTE |
Ementa
Designa titular e suplentes de Juiz de Paz junto ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Eng. José Lopes na Comarca de Senador Pompeu-Ce.