PROVIMENTO N° 36/2022
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 36 | NÃO CADASTRADO | 27/09/2022 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa titular e suplente de Juiz de Paz no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (Cartório Maciel) da Comarca de Fortim-CE, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.