PROVIMENTO N° 28/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 28 | NÃO CADASTRADO | 05/12/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Resolve designar José Ozenir Dias Jacaúna, como Titular para presidir as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.