PROVIMENTO N° 24/2012
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 24 | NÃO CADASTRADO | 26/06/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Desgina Márcia Leilane da Costa Vasconcelos como SUPLENTE da função de Juiz de Paz, competindo-lhe celebrar cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente na serventia do Cartório do 1º Ofício de Pacajus.