PROVIMENTO N° 17/2001

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PROVIMENTO 17 NÃO CADASTRADO 30/11/2001 NÃO CADASTRADO
Ementa

Designa FRANCISCO JOSÉ ALVES DE FIQUEIREDO E MARIA JOSÉ PEREIRA FÉLIX,para presidir, como TITULAR e respectivo SUPLENTE, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará, as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Milagres.