PROVIMENTO N° 15/2020
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 15 | NÃO CADASTRADO | 09/06/2020 | VIGENTE |
Ementa
Convalida a Portaria nº 437/2001, datada de 14.09.2001, da Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza que designou Fernando Gomes Chaves para exercer a função de Juiz de Paz.