PROVIMENTO N° 14/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 14 | NÃO CADASTRADO | 31/08/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa titular e suplente de Juiz de paz no 1º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Canindé – Cartório São Francisco, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.