PROVIMENTO N° 13/2018
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 13 | NÃO CADASTRADO | 16/08/2018 | VIGENTE |
Ementa
Designa CÍCERO ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, como Juiz de Paz titular e LUÍS FELIPE LIMA CASTRO e MIKAELLE SANTOS SILVA como suplentes