PROVIMENTO N° 13/2000

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PROVIMENTO 13 NÃO CADASTRADO 14/02/2001 NÃO CADASTRADO
Ementa

Designa a nova composição do Conselho da Magistratura, da Comissão de Jurisprusdência e Biblioteca, Comissão de Regimento Interno e Assessoria Legislativa e Comissão de Informática.