PROVIMENTO N° 12/2023
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 12 | NÃO CADASTRADO | 14/08/2023 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa titular e suplente de Juiz de Paz no 1º Ofício de Registro Civil da Comarca do Eusébio-CE – Cartório Leal, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.