PROVIMENTO N° 12/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 12 | NÃO CADASTRADO | 12/06/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa Paulo Fernando Duarte Ramos, como TITULAR, para presidir as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guararu da Comarca de Caucaia, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.