PROVIMENTO N° 11/2021
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 11 | NÃO CADASTRADO | 04/02/2021 | VIGENTE |
Ementa
Dispensa e designa titular e suplente de Juiz de Paz no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Santa Cruz do Banabuiú da Comarca de Pedra Branca-CE.