PROVIMENTO N° 11/2008
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 11 | NÃO CADASTRADO | 16/06/2008 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Implanta no Poder Judiciário do Estado do Ceará, as Tabelas de Assuntos, Classes e Movimentações Processuais, nos termos da Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça.