PROVIMENTO N° 11/1999
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 11 | NÃO CADASTRADO | 16/12/1999 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária nº 36/99-TJ, de 16.12.99.