PROVIMENTO N° 09/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 9 | NÃO CADASTRADO | 12/06/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa Cícero Morais Dantas, como TITULAR, e Maria Laurita Ferreira Pereira, como SUPLENTE, para presidirem as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca Vinculada de Penaforte, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.