PROVIMENTO N° 09/1999
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 9 | NÃO CADASTRADO | 04/08/1999 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
A Excelentíssima Senhora Desembargadora ÁGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS, Presidente de Justiça do Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais.