PROVIMENTO N° 08/1997
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 8 | NÃO CADASTRADO | 26/06/1997 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui a obrigatoriedade da aplicação do Selo de Autenticidade relativamente aos atos judiciais que indica e dá outras providências.