PROVIMENTO N° 07/2019
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PROVIMENTO | 7 | 30/01/2019 | 30/01/2019 | VIGENTE |
Ementa
Revoga o art. 11 do Provimento nº 15/2008, que dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online.
Anexos
Revoga o art. 11 do Provimento nº 15/2008, que dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, considerando o decidido no CPA nº 8524026-94.2018.8.06.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Provimento nº 15, de 24 de novembro de 2008, publicado no Diário da Justiça de 25 de novembro de 2008.
Art. 2º Este Provimento em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Texto Original
Revoga o art. 11 do Provimento nº 15/2008, que dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, considerando o decidido no CPA nº 8524026-94.2018.8.06.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Provimento nº 15, de 24 de novembro de 2008, publicado no Diário da Justiça de 25 de novembro de 2008.
Art. 2º Este Provimento em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2019.
Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA