PROVIMENTO N° 07/2008
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 7 | NÃO CADASTRADO | 29/08/2007 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina a redução a metade (cinquenta por cento) dos emolumentos de escritura e registros públicos a que alude a Lei Federal nº 6.015/73, ou todos os atos registrais relacionados ao Programa originalmente baixado pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21.9.2000, objeto do art. 35 da Lei Federal nº 10.150, de 21.12.2000.