PROVIMENTO N° 06/2021

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PROVIMENTO 6 NÃO CADASTRADO 15/01/2012 VIGENTE
Ementa

Convalida a Portaria nº 890/2020 da Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza que designou o Sr. Cláudio Lucas Gomes de Almeida para exercer a função de Juiz de Paz ad hoc no Cartório de Registro Civil do Distrito de Mondubim da Comarca de Fortaleza.