PROVIMENTO N° 06/1998
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 6 | NÃO CADASTRADO | 26/10/1998 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
As cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais das sedes das comarcas indicadas, observando o disposto nos artigos subsequentes deste Provimento, serão presididas, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará, pelos cidadãos a seguir designados.