PROVIMENTO N° 06/1997
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 6 | NÃO CADASTRADO | 30/06/1997 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui, relativamente aos atos praticados nos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Ceará, a obrigatoriedade do Selo de Autenticidade e dá outras providências.