PROVIMENTO N° 05/2004
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 5 | NÃO CADASTRADO | 14/09/2004 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Fortaleza, para promover a prestação jurisdicional nos processos que envolvem conflitos fundiários.(Tornado nulo pelo Provimento nº5/2004)