PROVIMENTO N° 05/1997
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 5 | NÃO CADASTRADO | 25/03/1997 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições legais, mormente as que lhe são conferidas pelo art.5º, II, da Lei Estadual Nº12.483, de 03 de agosto de 1995.