PROVIMENTO N° 05/1994
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 5 | NÃO CADASTRADO | 15/12/1994 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTODO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que foi decidido em reunião extraordinária do Tribunal de Pleno de 07.12.94.