PROVIMENTO N° 04/2002
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 27/02/2002 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, de disposições contidas na Lei Federal nº 10.259, de 12 de julho de 2001.