PROVIMENTO N° 04/2000
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 19/04/2000 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Recomenda aos Juízes da Infância e da Adolescência do Estado do Ceará que procedam rigoroso levantamento das tutelas provisórias concedidas em caráter de jus satisfatividade.