PROVIMENTO N° 03/2001
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 3 | NÃO CADASTRADO | 27/03/2001 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa JOSÉ MARIA DE FREITAS DAMASCENO, como TITULAR, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará, as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Palmácia