PROVIMENTO N° 03/1995
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 3 | NÃO CADASTRADO | 14/09/1995 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.