PROVIMENTO N° 02/1999
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 2 | NÃO CADASTRADO | 24/02/1999 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Concitui o grupo de apoio jurisdiconal vinculado ao gabinete da Presidência deste Tribunal, atribuindo aos seus juízes integrantes competência para exercício funcional no interior deste Estado.