PROVIMENTO N° 02/1997
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 2 | NÃO CADASTRADO | 06/02/1997 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.