PROVIMENTO N° 02/1994
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 2 | NÃO CADASTRADO | 18/08/1994 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTODO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais.