PROVIMENTO N° 01/1998
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 1 | NÃO CADASTRADO | 07/07/1998 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
A DESEMBARGADORA ÁGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art.53 da Lei nº 12.342, de 28 de junho de 1994 combinado com o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995;