PROVIMENTO N° 01/1988
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 1 | NÃO CADASTRADO | 25/05/1988 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Nas comarcas onde houver Assistência Judiciária aos necessitados, parte que pretender gozar de seus beneficios será assistida por Advogado de Oficio.