Divulga a tabela de correlação das áreas de interesse para fins de concessão do Adicional de Especialização.

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Divulga a tabela de correlação das áreas de interesse para fins de concessão do Adicional de Especialização.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial nº 34, de 17 de dezembro de 2024, que regulamenta a concessão do Adicional de Especialização para servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com as alterações determinadas pela Resolução do Órgão Especial nº 06, de 20 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º As concessões do Adicional de Especialização observarão as correlações entre as áreas de interesse, suas subáreas e os cargos efetivos das carreiras previstas na Lei estadual nº 14.786/2010, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. No ato do requerimento de concessão do Adicional de Especialização, o(a) interessado(a) deverá indicar a área de interesse ou a subárea a que o título ou certificado se relaciona.

Art. 2º No curso da análise do pedido de concessão do Adicional de Especialização, a Secretaria de Gestão de Pessoas verificará a autenticidade da documentação comprobatória apresentada, bem como, se necessário, solicitará a apresentação de documentos adicionais.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 21 de março de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

Anexo Único da Portaria nº 762/2025-GABPRESI

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO