Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020.

• 1. PORTARIA-No-51_2023-instalacao-da-2a-Vara-da-Comarca-de-Uruburetama.pdf

  Baixar anexo (123 KB)

  • Baixar (123 KB)

Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as alterações das unidades judiciárias e o remanejamento dos cargos vagos de magistrados(as) realizados pela Resolução do Pleno do TJCE n° 09, de 22 de outubro de 2020, deu origem à 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, nos termos do § 5º do art. 1º da referida norma;

CONSIDERANDO as competências dos(as) juízes(as) de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades judiciárias, fixadas noart. 2º, da Resolução do Pleno do TJCE nº 07, de 17 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Pleno do TJCE nº 09/2020, a condicionar a instalação das novas unidades a uma autorização formal e expressa da Presidência da Corte;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o dia 26 de janeiro de 2023 como data limite para a instalação da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama.

Parágrafo Único. A unidade será instalada através de solenidade presidida pelo(a) Juiz(Juíza) Titular, ou por outro(a) designado(a) pela Presidência do TJCE, lavrando-se ata, a ser publicada no Diário de Justiça eletrônico.

Art. 2º A partir da instalação da 2ª Vara, fica renomeado como 1ª Vara o Juízo atualmente em funcionamento, cujo acervo em tramitação será integralmente encaminhado ao setor de Distribuição do Fórum, com a respectiva baixa da unidade transformada.

§1º O setor de distribuição promoverá, em até 10 (dez) dias, a redistribuição dos feitos de acordo com as competências previstas no art. 2º, incisos I e II, da Resolução do Pleno do TJCE nº 07/2020.

§2º A redistribuição dos feitos não prejudicará o exame de situações urgentes, notadamente as que envolvam réus(rés) presos(as), inclusive os pedidos de relaxamento de prisão e de liberdade provisória.

§3º O(A) Juiz(Juíza) Diretor(a) do Fórum deverá comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça e à Presidência do TJCE sobre a conclusão do processo de redistribuição.

Art. 3º A Secretaria da Tecnologia da Informação do TJCE será responsável pela criação das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Uruburetama junto aos sistemas processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Para acesso aos sistemas, a nova unidade deverá abrir chamado junto à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (CATI).

Art. 4º Os acessos aos sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça deverão ser solicitados à Corregedoria-Geral da Justiça por meio do e-mail acessoscgj@tjce.jus.br.

Art. 5º Após instalação, o(a) Juiz(Juíza) Diretor(a) do Fórum procederá, no prazo de 2 (dois) dias à redistribuição dos servidores(as).

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 13 de janeiro de 2023.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará