Fixa os pontos facultativos e feriados, entre 1º de maio de 2021 e 06 de janeiro de 2022, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

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Fixa os pontos facultativos e feriados, entre 1º de maio de 2021 e 06 de janeiro de 2022, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de cadastrar previamente nos sistemas processuais os dias em que não haverá expediente forense normal, em razão de ponto facultativo e/ou de feriado ou mesmo de antecipação do término do expediente forense, porque impactam na contagem dos prazos processuais;

CONSIDERANDO os feriados dispostos em normas nacionais e regionais, que podem ou não vincular o Poder Judiciário cearense, e a pertinência de conciliá-los ao calendário forense, até para facilitar a identificação da contagem de prazo processual para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário;

CONSIDERANDO oportuno disponibilizar no Calendário Eletrônico, acessível em https://www.tjce.jus.br/institucional/calendarioeletronico/ , os dias em que não houver expediente forense normal, para a orientação de advogados, defensores públicos, promotores de justiça, delegados de polícia e jurisdicionais em geral,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar as datas em que não haverá expediente forense normal, em razão de feriado ou ponto facultativo, entre 1º de maio de 2021 e 06 de janeiro de 2022, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme Anexo Único, parte integrante deste normativo.

Art. 2º. Cabe à Assessoria de Comunicação do Tribunal alimentar as informações constantes do Anexo no Calendário Eletrônico, além das que tratem da antecipação do término ou adiamento do horário de início expediente forense e das datas das sessões de julgamentos dos órgãos colegiados do Tribunal de Justiça do Ceará.

§1º. Os registros deverão fazer referência ao ato normativo e/ou administrativo respectivo.

§2º. O Calendário Eletrônico não substitui o cadastramento dos prazos nos sistemas processuais nem a certificação de decurso de prazo.

Art. 3º O calendário definido no Anexo Único desta Portaria poderá sofrer alteração, mediante portaria específica da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art.4º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 30 de abril 2021.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça

Portaria nº 426/2021
Anexo Único