Inclui o indicador referente ao eixo temático de equidade e diversidade no Plano de Logística Sustentável 2021-2026 do TJCE.

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Inclui o indicador referente ao eixo temático de equidade e diversidade no Plano de Logística Sustentável 2021-2026 do TJCE.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o art. 225, da Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO a Agenda 2030 das Nações Unidas e seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 5, 8, 10 e 16, que tratam, dentre outras, de ações voltadas à inclusão e equidade para o desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO a Resolução nº 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e determina a adequação dos Planos de Logística Sustentável (PLS) dos tribunais;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.080, de 15 de dezembro de 2021, da Presidência do TJCE, que institui o Plano de Logística Sustentável 2021-2026 (PLS-TJCE 2021-2026), com redação da Portaria nº 781 de 27 de março de 2025, da Presidência do TJCE, que instituiu o indicador de desempenho referente à descarbonização no PLS-TJCE 2021-2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do PLS-TJCE para incluir indicador de desempenho relacionado ao tema equidade e diversidade, em conformidade com o art. 7º, inciso I, alínea “i”, da Resolução CNJ nº 400/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 594, de 8 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Portaria nº 225, de 21 de fevereiro de 2018, da Presidência do TJCE, que instituiu a Comissão Gestora do PLS-TJCE, atribuindo-lhe a competência para a elaboração, avaliação e revisão do Plano de Logística Sustentável;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o indicador de desempenho “Quantidade de Ações de Capacitação na temática de Equidade e Diversidade” no conjunto de indicadores do Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026, instituído pela Portaria 2.080/2021.

Parágrafo único. Considerar-se-ão como ações de capacitação, para fins de apuração do indicador de desempenho constante do caput, as mesmas definições previstas no indicador 19.1 do Anexo da Resolução CNJ nº 400/2021.

Art. 2º Incluir o indicador de desempenho “Quantidade de Ações de Sensibilização na temática de Equidade e Diversidade” no conjunto de indicadores do Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026, instituído pela Portaria 2.080/2021.

Parágrafo único. Considerar-se-ão como ações de sensibilização, para fins de apuração do indicador de desempenho constante do caput, as mesmas definições previstas no indicador 19.2 do Anexo da Resolução CNJ nº 400/2021.

Art. 3º Estabelecer, para os referidos indicadores, a meta de promover, a cada ano, a partir de 2025, um aumento de duas ações em relação ao exercício anterior .

Art. 3º O Anexo Único da Portaria nº 2.080/2021 passa a vigorar acrescido das informações constantes do anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, aos 24 dias de fevereiro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 374/2026-GABPRESI

TEMA: EQUIDADE E DIVERSIDADE

*NA: Não se Aplica.

*NA: Não se Aplica.

*NA: Não se Aplica.