Altera a Portaria nº 614/2023, que institui o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

• 1. Portaria-no-2798_2025-Altera-a-Comissao-PopRua.pdf

  Baixar anexo (41 KB)

  • Baixar (41 KB)

Altera a Portaria nº 614/2023, que institui o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a composição do Comitê de modo a assegurar maior representatividade institucional e fortalecer a coordenação das ações voltadas à temática no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, da Portaria nº 614/2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“I – dois (duas) Desembargadores(as), sendo o Comitê presidido por um(uma) deles(as), conforme definição do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.”

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 614/2023 que não conflitarem com a presente alteração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de novembro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça