Altera a Portaria nº 2217/2023 e dá outras providências.

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Altera a Portaria nº 2217/2023 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a dinâmica de organização e funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções de Título Extrajudicial e do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT;

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º, do artigo 5º, da Portaria nº 2217/2023, de 26 de setembro de 2023 (DJE de 26.9.2023, páginas 3-5), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ……………………………………………………………………………

§ 1º …………………………………………………………………………………

§ 2º A substituição dos juízes(as) integrantes do Núcleo 4.0 – Execuções de Título Extrajudicial nos casos de afastamentos, faltas, férias, licenças, impedimentos e suspeições se dará mediante designação da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, preferindo-se os (as) demais magistrados (as) em atuação na unidade, podendo ser estabelecida ordem de interinidade fundada em critério objetivo.” (NR)

Art. 2º A substituição de magistrados no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT observará a mesma disciplina estabelecida quanto ao Núcleo 4.0 – Execuções de Título Extrajudicial, na forma do art. 5º, § 2º, da Portaria nº 2217/2023, incumbindo à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, por delegação, expedir as respectivas designações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, 7 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará