PORTARIA Nº 2490/2025

Local de Publicação	Tipo de Matéria	Número do ato	Data do Ato	Disponibilizada em	Situação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PORTARIA	2490	16/10/2025	16/10/2025	VIGENTE

Ementa

Definição das atribuições da Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) para os sistemas nacionais da PDPJ/CNJ, bem como sistemas localmente geridos no âmbito da Secretaria-Geral Judiciária.

Anexos

1. PORTARIA-No-2490_2025-Definicao-das-atribuicoes-da-DSJA-para-os-sistemas-naionais-da-PDPJ_CNJ.pdf
Baixar anexo (144 KB)
- Baixar (144 KB)

PORTARIA Nº 2490/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o uso da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca aprimorar a prestação dos serviços judiciais por meio de um canal integrado e unificado;

CONSIDERANDO a necessidade de acesso ao sistema da PDPJ, que proverá mais celeridade e eficiência, agilizando a tramitação de processos, promovendo maior transparência e redução de custos;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o nível de conformidade ao que dispõe a Portaria Presidência CNJ n. 316, de 27 de outubro de 2023, que disciplina a Gestão de Identidade e Controle de Acesso ao Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do CNJ, bem como a sua relevância para a política de segurança da informação do Poder Judiciário brasileiro;

CONSIDERANDO a demanda registrada sob Ofício nº 575/2025-GABPRESI, objeto do processo nº 8507936-51.2025.8.06.0000 (SEI-ADM), acerca da indicação de servidores para atuar como Administradores Regionais do Tribunal de Justiça do Ceará no Sistema SCA Corporativo e observando a natureza crítica das atividades desempenhadas;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) e os órgãos a ela subordinados a atuar na gestão e na utilização dos seguintes Sistemas Corporativos Nacionais:

Número	Sigla do Sistema	Nome do Sistema	Área Gestora	Gestor Titular	Gestor Suplente	Forma de Requisitar Acesso	Informações Complementares
1	SISBAJUD	Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
2	RENAJUD	Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; É necessário anexar o formulário de solicitação de cadastrado https://tjnet/wp-content/uploads/2014/10/formulario-renajud.pdf assinado digitalmente pelo servidor e pelo magistrado. É necessário anexar o termo de responsabilidade https://tjnet/wp-content/uploads/2024/02/termo-de-responsabilidade-27-02-2024.pdf assinado digitalmente pelo servidor e pelo magistrado.
3	SNIPER	Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
4	PREVJUD	Serviço de Informação e Automação Previdenciária	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
5	SNGB	Sistema Nacional de Gestão de Bens	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
6	SERASAJUD	Sistema de encaminhamento de ordens do Poder Judiciário para a Serasa Experian	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
7	SPCJUD	SPCJud Poder Judiciario	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
8	INFOJUD	Sistema da Receita Federal para Informações ao Judiciário	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
9	INFOSEG	Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; Para concessão de acesso ao Sistema INFOSEG é necessário que o(a) servidor(a) indicado(a) estejam cadastrados(as) na plataforma SINESP. Termo de compromisso para acesso ao SINESP INFOSEG assinado pelo(a) usuário(a) a ser cadastrado, anexado ao SEIADM.
10	SISPERJUD	Sistema de Perícias Judiciais	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
11	SERPJUD	Sistema Eletrônico dos Registros Públicos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
12	Delega PDPJ	Delegação de Perfis na PDPJ	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
13	SAREF	Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
14	Consulta Nacional	Consulta Nacional Criminal ou Consulta Processual Unificada	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
15	AJG (TRF5)	Assistência Judiciária Gratuita – TRF5	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
16	PJe2x (TRF5)	Cadastro de processos declinados da Justiça Estadual ou Recursos na Jurisdição Delegada – TRF5	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Nome completo Número de matrícula; Número do telefone, com indicação do código (DDD); Unidade de lotação; E-mail institucional; Cargo; Perfil; Data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
17	INFODIP (TRE-CE)	Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	Infodip — Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	O magistrado responsável pela Unidade Judiciária, deverá preencher o formulário disponível na página INFODIP – Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (TRE-CE) – TJnet, assinar eletronicamente e encaminhar ao e-mail ao Núcleo de Gestão dos Sistemas do Cadastro Eleitoral – NSC, por meio endereço eletrônico infodip@tre-ce.jus.br.
18	SIEL (TRE-CE)	Sistema de Informações Eleitorais	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://siel.tse.jus.br/habilitacao	O Gestor Responsável deverá preencher o Formulário de Cadastro de Órgão no Sistema SIEL e encaminhar, assinado eletronicamente, ao e-mail siel@tre-ce.jus.br.

Art. 2º Autorizar a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) e os órgãos a ela subordinados a atuar na gestão e na utilização dos seguintes Sistemas Locais:

Número	Sigla do Sistema	Nome do Sistema	Área Gestora	Gestor Titular	Gestor Suplente	Forma de Requisitar Acesso	Informações Complementares
19	GESTEX	Sistema de Gestão de Usuários Externos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	Não se aplica.	Sistema restrito aos administradores regionais do TJCE.
20	SJURIS	Busca de Jurisprudência	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	Não se aplica.	Perfil de consulta liberado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados.
21	SAE	Sistema de Alvará Eletrônico	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: SAE – Sistema de Alvará Eletrônico – TJnet
22	SIPER	Credenciamento, Nomeação e Pagamento de Peritos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: SIPER – Sistema de Peritos – TJnet
23	SGAJ	Gestão de Auxiliares da Justiça	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: Sistema de Gestão de Auxiliares da Justiça – SGAJ – TJnet
24	PAJ	Pagamento de Auxiliares da Justiça	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: PAJ – Sistema de Pagamento de Auxiliares da Justiça – TJnet
25	SIREPE	Sistema de Registros de Repasses Pecuniários	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: SIREPE – Sistema de Registro de Repasses Pecuniários – TJnet

Art. 3º Autorizar a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) e os órgãos a ela subordinados a atuar na operação e na utilização dos seguintes Sistemas Locais:

Número	Sigla do Sistema	Nome do Sistema	Área Gestora	Gestor Titular	Gestor Suplente	Forma de Requisitar Acesso	Informações Complementares
26	SCA	Sistema de Controle de Acesso (Corporativo)	Corregedoria-Geral da Justiça	Gerente de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias	Coordenador(a) de Correição e Monitoramento das Unidades Judiciárias	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	As solicitações deverão conter informações e documentos previstos na Portaria nº 39/2025/CGJCE – que dispõe sobre a concessão de acesso aos cadastros nacionais, bancos nacionais e outros sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
27	BNMP	Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões	Corregedoria-Geral da Justiça	Gerente de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias	Coordenador(a) de Correição e Monitoramento das Unidades Judiciárias	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	As solicitações deverão conter informações e documentos previstos na Portaria nº 39/2025/CGJCE – que dispõe sobre a concessão de acesso aos cadastros nacionais, bancos nacionais e outros sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
28	SEEU	Sistema Eletrônico de Execução Unificado	GMF	Dra. Larissa Braga Costa de Oliveira Lima	Dr. Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares – TJCEDIRSJUDAUX.	O acesso deve ser feito exclusivamente pelo menu “Login Corporativo”, pré-cadastro no SCA: Nome completo CPF Matrícula Cargo/Função (Magistrado, servidor efetivo, comissionado, cedido, terceirizado, estagiário) Perfil solicitado no SEEU Sexo RG Data de nascimento Lotação Endereço completo do local de trabalho CEP Telefone E-mail funcional (formato: matricula@tjce.jus.br) data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).

Art. 4º Para receber o cadastramento nos Sistemas Nacionais, é necessário que o(a) magistrado(a) requisitante e o(a) servidor(a)/usuário indicado(a) esteja devidamente cadastrados(as) no Sistema ADMRH e com situação funcional ativa.

§ 1º Quando necessária a autorização da Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares, os acessos devem ser solicitados via processo administrativo, com ofício assinado eletronicamente pelo magistrado responsável pela unidade (titular ou em respondência), e anotados no sistema GESTEX para fins de controle e auditoria.

§ 2º No caso dos Oficiais de Justiça, as requisições de acesso serão assinadas eletronicamente pelo próprio servidor, a fim de atender ao que dispõe a Resolução CNJ nº 600 de 13/12/2024 (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, e SERPJUD).

§ 3º Cada magistrado(a), de primeiro ou segundo grau, poderá designar até 3 (três) servidores(as) efetivos(as) e/ou comissionados(as) para atuarem sob sua confiança delegada nos sistemas da plataforma digital do Poder Judiciário e dos Sistemas Locais mencionados nesta portaria, para operações que sejam classificadas como críticas nesses sistemas.

I – Nas unidades em que atuem simultaneamente mais de um magistrado, cada um deles poderá requisitar acesso para uma equipe de até 3 (três) servidores efetivos e/ou comissionados de sua confiança, na condição de servidor delegado.

II – Em caso de respondência por outra unidade, o magistrado deverá anexar a portaria de respondência e poderá indicar 3 (três) servidores efetivos e/ou comissionados para atuar na referida unidade no período de respondência, na condição de servidor delegado.

III – Poderá ser concedido acesso para servidores cedidos de outros órgãos, estagiários e terceirizados apenas em perfis que não importem em operações críticas dos sistemas, sendo obrigatório que seja informada nessas hipóteses a data fim da cessão, ou do contrato de estágio, ou do contrato de terceirização.

§ 4º Poderá ser requisitada a exclusão de acesso pelo Chefe Imediato, magistrado ou ocupante de cargo em comissão, quando o servidor deixar de exercer a função pública, a pedido, ou por qualquer outro motivo.

§ 5º No caso de desligamento, afastamento por processo administrativo disciplinar, cessão a outro órgão ou suspensão de vínculo, a exclusão do acesso será solicitada:

I – pela Secretaria-Geral Judiciária, se a situação envolver desembargador(a);

II – pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, se a situação envolver magistrado(a) da capital;

III – pelo Núcleo de Apoio à Gestão do 1º Grau, se a situação envolver magistrado(a) do interior;

IV – pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), se a situação envolver servidor(a).

Art. 5º Nos casos em que os usuários (magistrado, servidor ou demais perfis de usuários) necessitarem de atendimento em sala virtual, deverão contatar a Central de Atendimento, através do WhatsApp (85) (982319648) ou do Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/e5bbef, por meio do qual podem ser dirimidas as questões atribuídas à gestão da Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares.

§ 1º Os atendimentos abrangem, especialmente:

I – Requisição, renovação ou desbloqueio de acesso;

II – Orientação técnica sobre o manuseio;

III – Resolução de erros de operação;

Art. 6º. Para requisitar serviços, respostas e providências, os ofícios requisitórios devem ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ADM), e enviados para o Setor TJCEDIRSJUDAUX.

Art. 7º. Nos referidos atendimentos, a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares poderá solicitar auxílio técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) ou da Gerência de Informática do Fórum Clóvis Beviláqua.

Art. 8º. Os casos omissos serão apresentados aos Gestores dos Sistemas, mediante processo administrativo, para análise e deliberação.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 1404/2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 16 de outubro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Texto Original

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de acesso ao sistema da PDPJ, que proverá mais celeridade e eficiência, agilizando a tramitação de processos, promovendo maior transparência e redução de custos;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) e os órgãos a ela subordinados a atuar na gestão e na utilização dos seguintes Sistemas Corporativos Nacionais:

Número	Sigla do Sistema	Nome do Sistema	Área Gestora	Gestor Titular	Gestor Suplente	Forma de Requisitar Acesso	Informações Complementares
1	SISBAJUD	Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
2	RENAJUD	Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; É necessário anexar o formulário de solicitação de cadastrado https://tjnet/wp-content/uploads/2014/10/formulario-renajud.pdf assinado digitalmente pelo servidor e pelo magistrado. É necessário anexar o termo de responsabilidade https://tjnet/wp-content/uploads/2024/02/termo-de-responsabilidade-27-02-2024.pdf assinado digitalmente pelo servidor e pelo magistrado.
3	SNIPER	Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
4	PREVJUD	Serviço de Informação e Automação Previdenciária	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
5	SNGB	Sistema Nacional de Gestão de Bens	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
6	SERASAJUD	Sistema de encaminhamento de ordens do Poder Judiciário para a Serasa Experian	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
7	SPCJUD	SPCJud Poder Judiciario	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
8	INFOJUD	Sistema da Receita Federal para Informações ao Judiciário	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
9	INFOSEG	Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; Para concessão de acesso ao Sistema INFOSEG é necessário que o(a) servidor(a) indicado(a) estejam cadastrados(as) na plataforma SINESP. Termo de compromisso para acesso ao SINESP INFOSEG assinado pelo(a) usuário(a) a ser cadastrado, anexado ao SEIADM.
10	SISPERJUD	Sistema de Perícias Judiciais	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
11	SERPJUD	Sistema Eletrônico dos Registros Públicos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
12	Delega PDPJ	Delegação de Perfis na PDPJ	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
13	SAREF	Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
14	Consulta Nacional	Consulta Nacional Criminal ou Consulta Processual Unificada	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil; data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
15	AJG (TRF5)	Assistência Judiciária Gratuita - TRF5	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Acesso exclusivo para magistrados e servidores efetivos e comissionados Nome número de matrícula; número do CPF; número do telefone, com indicação do código (DDD); unidade de lotação; e-mail institucional; cargo; perfil;
16	PJe2x (TRF5)	Cadastro de processos declinados da Justiça Estadual ou Recursos na Jurisdição Delegada - TRF5	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Nome completo Número de matrícula; Número do telefone, com indicação do código (DDD); Unidade de lotação; E-mail institucional; Cargo; Perfil; Data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).
17	INFODIP (TRE-CE)	Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	Infodip — Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	O magistrado responsável pela Unidade Judiciária, deverá preencher o formulário disponível na página INFODIP – Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (TRE-CE) – TJnet, assinar eletronicamente e encaminhar ao e-mail ao Núcleo de Gestão dos Sistemas do Cadastro Eleitoral – NSC, por meio endereço eletrônico infodip@tre-ce.jus.br.
18	SIEL (TRE-CE)	Sistema de Informações Eleitorais	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://siel.tse.jus.br/habilitacao	O Gestor Responsável deverá preencher o Formulário de Cadastro de Órgão no Sistema SIEL e encaminhar, assinado eletronicamente, ao e-mail siel@tre-ce.jus.br.

Art. 2º Autorizar a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) e os órgãos a ela subordinados a atuar na gestão e na utilização dos seguintes Sistemas Locais:

Número	Sigla do Sistema	Nome do Sistema	Área Gestora	Gestor Titular	Gestor Suplente	Forma de Requisitar Acesso	Informações Complementares
19	GESTEX	Sistema de Gestão de Usuários Externos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	Não se aplica.	Sistema restrito aos administradores regionais do TJCE.
20	SJURIS	Busca de Jurisprudência	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	Não se aplica.	Perfil de consulta liberado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados.
21	SAE	Sistema de Alvará Eletrônico	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: SAE – Sistema de Alvará Eletrônico – TJnet
22	SIPER	Credenciamento, Nomeação e Pagamento de Peritos	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: SIPER – Sistema de Peritos – TJnet
23	SGAJ	Gestão de Auxiliares da Justiça	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: Sistema de Gestão de Auxiliares da Justiça – SGAJ – TJnet
24	PAJ	Pagamento de Auxiliares da Justiça	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: PAJ – Sistema de Pagamento de Auxiliares da Justiça – TJnet
25	SIREPE	Sistema de Registros de Repasses Pecuniários	Secretaria-Geral Judiciária	Diretor dos Serviços Judiciais Auxiliares	Coordenador de Apoio Negocial aos Sistemas Auxiliares	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	Conforme perfis indicados na política de acesso: SIREPE – Sistema de Registro de Repasses Pecuniários – TJnet

Art. 3º Autorizar a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) e os órgãos a ela subordinados a atuar na operação e na utilização dos seguintes Sistemas Locais:

Número	Sigla do Sistema	Nome do Sistema	Área Gestora	Gestor Titular	Gestor Suplente	Forma de Requisitar Acesso	Informações Complementares
26	SCA	Sistema de Controle de Acesso (Corporativo)	Corregedoria-Geral da Justiça	Gerente de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias	Coordenador(a) de Correição e Monitoramento das Unidades Judiciárias	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	As solicitações deverão conter informações e documentos previstos na Portaria nº 39/2025/CGJCE – que dispõe sobre a concessão de acesso aos cadastros nacionais, bancos nacionais e outros sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
27	BNMP	Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões	Corregedoria-Geral da Justiça	Gerente de Correição e Apoio às Unidades Judiciárias	Coordenador(a) de Correição e Monitoramento das Unidades Judiciárias	https://www.tjce.jus.br/corregedoria/sistemas-solicitacao-de-acessos/	As solicitações deverão conter informações e documentos previstos na Portaria nº 39/2025/CGJCE – que dispõe sobre a concessão de acesso aos cadastros nacionais, bancos nacionais e outros sistemas corporativos do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
28	SEEU	Sistema Eletrônico de Execução Unificado	GMF	Dra. Larissa Braga Costa de Oliveira Lima	Dr. Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro	https://sei-adm.tjce.jus.br/sei/ Para cadastrar sua requisição para a Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares - TJCEDIRSJUDAUX.	O acesso deve ser feito exclusivamente pelo menu "Login Corporativo", pré-cadastro no SCA: Nome completo CPF Matrícula Cargo/Função (Magistrado, servidor efetivo, comissionado, cedido, terceirizado, estagiário) Perfil solicitado no SEEU Sexo RG Data de nascimento Lotação Endereço completo do local de trabalho CEP Telefone E-mail funcional (formato: matricula@tjce.jus.br) data prevista para o fim do contrato(quando o acesso for para estagiário(a) ou terceirizado(a).

I - Nas unidades em que atuem simultaneamente mais de um magistrado, cada um deles poderá requisitar acesso para uma equipe de até 3 (três) servidores efetivos e/ou comissionados de sua confiança, na condição de servidor delegado.

II - Em caso de respondência por outra unidade, o magistrado deverá anexar a portaria de respondência e poderá indicar 3 (três) servidores efetivos e/ou comissionados para atuar na referida unidade no período de respondência, na condição de servidor delegado.

III - Poderá ser concedido acesso para servidores cedidos de outros órgãos, estagiários e terceirizados apenas em perfis que não importem em operações críticas dos sistemas, sendo obrigatório que seja informada nessas hipóteses a data fim da cessão, ou do contrato de estágio, ou do contrato de terceirização.

§ 5º No caso de desligamento, afastamento por processo administrativo disciplinar, cessão a outro órgão ou suspensão de vínculo, a exclusão do acesso será solicitada:

I – pela Secretaria-Geral Judiciária, se a situação envolver desembargador(a);

II – pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, se a situação envolver magistrado(a) da capital;

III – pelo Núcleo de Apoio à Gestão do 1º Grau, se a situação envolver magistrado(a) do interior;

IV – pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), se a situação envolver servidor(a).

§ 1º Os atendimentos abrangem, especialmente:

I – Requisição, renovação ou desbloqueio de acesso;

II – Orientação técnica sobre o manuseio;

III – Resolução de erros de operação;

Art. 8º. Os casos omissos serão apresentados aos Gestores dos Sistemas, mediante processo administrativo, para análise e deliberação.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria 1404/2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 16 de outubro de 2025.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.