PORTARIA Nº 1658/2025
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 1658 | 01/07/2025 | 01/07/2025 | VIGENTE |
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2019 determina, em seu artigo 1º, a agregação da Comarca de Pindoretama à Comarca de Cascavel, condicionando-se, todavia, a necessidade de que o cargo de magistrado(a) esteja vago;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Juiz(íza) de Direito Titular Vara Única da Comarca de Pindoretama, ocorrida em razão da promoção da magistrada Julianne Bezerra Barros Santos, nos termos da Portaria nº 1615/2025, disponibilizada no Diário da Justiça de 30 de junho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a agregação da Comarca de Pindoretama à Comarca de Cascavel, nos termos do artigo 1º da Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019.
Parágrafo Único. Fica mantido o funcionamento atual, permanecendo a distribuição de casos novos e julgamento dos feitos em tramitação na comarca agregada de Pindoretama até que a Presidência do TJCE determine a inclusão da referida comarca no plano de implantação da reestruturação, conforme estabelecido no §3º da referida Resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 1º de julho de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Texto Original
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2019 determina, em seu artigo 1º, a agregação da Comarca de Pindoretama à Comarca de Cascavel, condicionando-se, todavia, a necessidade de que o cargo de magistrado(a) esteja vago;
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Juiz(íza) de Direito Titular Vara Única da Comarca de Pindoretama, ocorrida em razão da promoção da magistrada Julianne Bezerra Barros Santos, nos termos da Portaria nº 1615/2025, disponibilizada no Diário da Justiça de 30 de junho de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a agregação da Comarca de Pindoretama à Comarca de Cascavel, nos termos do artigo 1º da Resolução do Tribunal Pleno nº 05/2019.
Parágrafo Único. Fica mantido o funcionamento atual, permanecendo a distribuição de casos novos e julgamento dos feitos em tramitação na comarca agregada de Pindoretama até que a Presidência do TJCE determine a inclusão da referida comarca no plano de implantação da reestruturação, conforme estabelecido no §3º da referida Resolução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 1º de julho de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará