Fixa termo final para a distribuição proporcional de feitos das classes 108 e 129, vindos de comarcas do interior, entre as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, de que trata o art. 2º, da Portaria nº 1836/2022.

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Fixa termo final para a distribuição proporcional de feitos das classes 108 e 129, vindos de comarcas do interior, entre as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, de que trata o art. 2º, da Portaria nº 1836/2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO a previsão do art. 5º, § 1º, da Resolução do Tribunal Pleno nº 11/2022, que conferiu à Presidência do Tribunal de Justiça a atribuição de disciplinar “a redistribuição de feitos resultante da instituição da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará [...]”;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 1836/2022, que estabelece critérios para redistribuição de feitos e composição do acervo de unidades judiciárias cuja competência foi alterada e/ou ampliada em decorrência da Resolução nº 11/2022, notadamente a previsão do art. 2º, que fixou a distribuição proporcional de processos de falência e de recuperação judicial (classes 108 e 129), remetidos de comarcas do interior, entre as 3 (três) Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sendo: 15% para a 1ª Vara; 15% para a 2ª Vara; e 70% para a 3ª Vara;

CONSIDERANDO que já transcorrido lapso suficiente para a remessa dos referidos feitos, não mais se justificando a manutenção do critério de distribuição proporcional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica fixada a data de 31 de julho de 2023 como termo final para a aplicação do critério de distribuição proporcional de feitos das classes 108 e 129, vindos de comarcas do interior do Estado, entre as 3 (três) Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, de que trata o art. 2º, da Portaria nº 1836/2022.

Art. 2º O Núcleo de Qualidade da Informação (NQI) realizará extração de dados relativos a feitos que integrem uma das espécies referidas no art. 5º, da Resolução nº 11/2022, e que ainda permaneçam tramitando em unidades judiciárias (da Capital e do interior) diversas das Varas Empresariais, remetendo os resultados aos respectivos Juízos, para fins de cumprimento do art. 1º, da Portaria nº 1836/2022.

Art. 3º Escoado o prazo de que trata o art. 1º, o NQI realizará nova extração, dando ciência dos resultados à Corregedoria-Geral da Justiça, para os fins cabíveis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 dias do mês de junho de 2023.

Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes
PRESIDENTE