Altera a Portaria nº 53/2024, que dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias oriundas de outros Tribunais, e dá outras providências.

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Altera a Portaria nº 53/2024, que dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias oriundas de outros Tribunais, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos da Consulta nº 0006663-23.2022.2.00.0000, por sua composição plenária, em 18 de setembro de 2024, no sentido de que: “[…] enquanto não implementada solução que permita o envio interoperável de Cartas Precatórias entre Tribunais que utilizam sistemas de processo eletrônico distintos, a expedição e devolução deve se dar mediante utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, ressalvada a possibilidade de adoção de solução diversa pela via consensual”;

CONSIDERANDO a proposição formulada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, nos autos do SEI nº 852867015.2025.8.06.0000, no sentido de que, em razão da reportada decisão do CNJ, seja revista a redação do art. 2º, da Portaria nº 53/2024, desta Presidência (DJEA de 11.1.2024), “com o fito de evitar possíveis equívocos de interpretação por parte dos magistrados deste Tribunal de Justiça acerca dos meios cabíveis para recebimento e devolução das cartas precatórias oriundas de Tribunais de outros estes federativos”;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, da Portaria nº 53/2024, (DJEA de 11.1.2024), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As cartas precatórias para cumprimento no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição serão recebidas, preferencialmente, por meio do peticionamento eletrônico, disponíveis no Sistemas Judiciais do TJCE, conforme o caso.

§1º …………..……………………….……………………………………….

§ 2º …………..……………………….………………………………………..

§3º ...………..……………………….……………………………………….

§ 4º Até que seja implementada solução nacional interoperável, fica autorizada a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital para recebimento de cartas precatórias, vedando-se aos juízos competentes a recusa de cumprimento e/ou devolução com fundamento na mera remessa por tal meio.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Fortaleza, 22 de janeiro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
PRESIDENTE